1) Inovação

• Lei nº 10.973/2004
• Decreto nº 5.563/05
• Lei Mineira n° 17.348/08

2) Classificação dos Direitos de Propriedade Intelectual

a) Direitos de Autor e Conexos:

• Direitos de autor e Direitos conexos: Lei nº 9.610/98;
• Programa de computador: Lei nº 9.609/98;
• Proteção intérpretes e técnicos: Lei nº 6.533/78;
• Proteção dos radialistas: Lei nº 6.615/78.

b) Propriedade Industrial:

• Patentes, marcas, desenho industrial e indicação geográfica: Lei nº 9.279/96;
• INPI - Desenho industrial: Ato Normativo nº 161/2002;
• Formulários para requerimento de regist. de ind. geográfico: Ato Normativo nº 134/97;
• Condições para registro das ind. geográficas: Resolução INPI nº 75/2000;
• INPI - Patentes: Ato normativo 30/2013 e 31/2013;
• Lei do Bem: Lei nº 6.615.

c) Direitos Sui Generis:

• Proteção de cultivares: Lei nº 9.456/97;
• Regulamenta a Lei nº 9.456: Decreto nº 2.366/97;
• Lei de sementes: Lei nº 10.711/03;
• Reg. Lei nº 10.711: Decreto nº 5.153/04;
• Topografia de circuito integrado: Lei nº 11.484/07.

3) Contratos de Licenças e Concorrência Desleal:

• Defesa da Concorrência Desleal: nº 8.884/94 e nº 9.279/96;
• Contratos de Licenças: nº 4.131/62, nº 8.955/94 e Portaria do Minist. Faz. nº 436/58.