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| Leis, Decretos e Portarias |
| Qui, 31 de Maio de 2012 09:20 |
LeisLIBRAS - Lei n.º 10.436 de 24 de abril de 2002 Acessibilidade - Lei n.º 10.098 de 23 de março de 1994 DecretosDispões sobre a LIBRAS - Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado - Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 DeclaraçõesDeclaração Internacional de Montreal Sobre Inclusão Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes PortariasAcessibilidade nas instituições de ensino - Lei n.º 10.098 de 23 de março de 1994
Ações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica |
