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- Portal de Serviços do Servidor que substituirá os Módulos Servidor e Pensionista do Portal SIAPEnet, clique aqui.
- Neste sítio o servidor pode consultar seus dados pessoais, contra-cheque, etc.
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Observação: O servidor que ainda não possui a senha para acesso ao portal, deverá procurar a CGRH do campus Muzambinho.
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Confira as legislações mais importante para o servidor:
- Lei nº 8.112 (Regime Jurídico Único - RJU).
- Lei nº 11.784 (Plano de carrreira de docentes e técnico-administrativos)
Os docentes devem ficar atentos aos artigos nº 105 a 121.
Os técnico-administrativos devem ficar atentos aos artigos nº 12 a 17.
- Constituição Federal e Emendas Constitucionais.
- Portaria 447 (Afastamento de docentes e técnico-administrativos para capacitação).
- Decreto 5.824 (Concessão de Incentivo à Qualificação).
- Lei nº 11.892 (Criação dos Institutos).
É um órgão do governo brasileiro responsável pela publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça que tem como missão institucional publicar e divulgar os atos oficiais da Administração Pública Federal.
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Este portal contém informações sobre fiscalização das contas do governo, com dados sobre processos, jurisprudência, notícias e legislação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Faz parte do poder legislativo, auxiliando o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição brasileira responsável pelo exercício da Advocacia Pública em âmbito federal. Tem como mister defender e promover o interesse público estatal por meio da representação judicial e extrajudicial de todos os Poderes da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Além disso, também representa a União e os Estados brasileiros perante a Justiça de outros países.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é um ministério do poder executivo do Brasil. Sua função é planejar a administração governamental, planejar curstos, analisar a viabilidade de projetos, controlar orçamentos, liberar fundos para estados e projetos do governo.
No site da Receita Federal pode-se ter acesso a todos os serviços relacionados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e tributação para comércio exterior. Também é possível consultar o andamento de pedidos de certidões, declarações, situação fiscal e assuntos relacionados ao Imposto de Renda.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos impostos federais, inclusive os previdenciários, de importação e exportação. A Receita também ajuda o Poder Executivo na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção, e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Poder Executivo Federal. Por meio das consultas é possível obter dados sobre: gastos diretos do Governo Federal (desde 2004 – exceto Cartão de Pagamentos – desde 2002); transferências de recursos a Estados e Municípios (desde 2004); convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais (desde 1996); previsão e arrecadação de receitas (desde 2009); servidores do Governo Federal.
O Portal da Transparência também relaciona as empresas que sofreram sanção pela Administração Pública Federal e também por Estados brasileiros, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
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