Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes. Para visualizar, clique aqui.

Para tirar suas dúvidas sobre a Lei de Estágio, clique aqui.

Normatização dos cursos Técnicos e Superiores

Dispões sobre as normas de estágio curricular supervisionado. Para visualizar, clique aqui.

Orientação normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008

Dispões sobre a aceitação de estagiários no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para visualizar, clique aqui.