Legislação
Qui, 17 de Maio de 2012 13:09
1) Inovação
Lei nº 10.973/2004
Decreto nº 5.563/05
Lei Mineira n° 17.348/08
2) Classificação dos Direitos de Propriedade Intelectual
a) Direitos de Autor e Conexos:
Direitos de autor e Direitos conexos:
Lei nº 9.610/98
;
Programa de computador:
Lei nº 9.609/98
;
Proteção intérpretes e técnicos:
Lei nº 6.533/78
;
Proteção dos radialistas:
Lei nº 6.615/78
.
b) Propriedade Industrial:
Patentes, marcas, desenho industrial e indicação geográfica:
Lei nº 9.279/96
;
INPI - Desenho industrial:
Ato Normativo nº 161/2002
;
Formulários para requerimento de regist. de ind. geográfico:
Ato Normativo nº 134/97
;
Condições para registro das ind. geográficas:
Resolução INPI nº 75/2000
;
INPI - Patentes:
Ato normativo
30/2013
e
31/2013
;
Lei do Bem:
Lei nº 6.615
.
c) Direitos Sui Generis:
Proteção de cultivares: Lei nº
9.456/97
;
Regulamenta a Lei nº 9.456:
Decreto nº 2.366/97
;
Lei de sementes:
Lei nº 10.711/03
;
Reg. Lei nº 10.711:
Decreto nº 5.153/04
;
Topografia de circuito integrado:
Lei nº 11.484/07
.
3) Contratos de Licenças e Concorrência Desleal:
Defesa da Concorrência Desleal:
nº 8.884/94
e
nº 9.279/96
;
Contratos de Licenças:
nº 4.131/62
,
nº 8.955/94
e
Portaria do Minist. Faz. nº 436/58
.